Agora sua aposentadoria recebida no exterior pode ficar livre do Imposto de Renda

Rádio Manchete USA
há 1 hora
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O STF afastou a cobrança automática de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a pessoas residentes no exterior

Se você mora no exterior e recebe uma aposentadoria ou pensão do Brasil, uma mudança importante pode representar mais dinheiro no seu benefício todos os meses — e, em alguns casos, ainda permitir a recuperação de valores descontados no passado.

Durante anos, aposentados e pensionistas residentes fora do Brasil sofreram com a retenção de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre seus benefícios.

Na prática, o desconto era aplicado independentemente do valor recebido.

Isso significava que até mesmo quem recebia uma aposentadoria de valor baixo podia ter 25% do benefício retido todos os meses simplesmente por morar fora do país.

Mas esse cenário mudou.

Em outubro de 2024, ao julgar o Tema 1.174, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões pagas a pessoas residentes no exterior.

A decisão reconheceu que essa forma de tributação colocava aposentados e pensionistas que moravam fora do Brasil em situação desfavorável em relação àqueles que permaneciam no país.

Com isso, deixou de ser válida a lógica de simplesmente descontar 25% do benefício pelo fato de o aposentado residir no exterior.

Na prática, o valor da aposentadoria ou pensão passa a ser relevante para saber se haverá Imposto de Renda e quanto poderá ser descontado.

Dependendo do valor recebido e das regras aplicáveis ao caso, a aposentadoria pode inclusive ficar sem retenção de Imposto de Renda no Brasil.

E quem já teve os 25% descontados?

Aqui está um ponto que muitos brasileiros que vivem no exterior ainda desconhecem.

Quem sofreu a retenção indevida de Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão pode ter direito a buscar a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição.

Dependendo do valor do benefício e do período em que os descontos aconteceram, essa restituição pode representar uma quantia significativa.

Por isso, não basta apenas verificar se o desconto continua acontecendo atualmente. É importante analisar também quanto foi descontado nos últimos anos e quanto desse valor pode ser recuperado.

Existe prazo para recuperar esses valores

Esse é um detalhe importante.

Em regra, a restituição está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

Isso significa que esperar pode representar perda financeira: conforme o tempo passa, parcelas mais antigas podem deixar de ser recuperáveis.

Por isso, quem recebe aposentadoria ou pensão brasileira no exterior e sofreu a retenção de 25% deve verificar sua situação o quanto antes.

Moro nos Estados Unidos. Preciso ir ao Brasil?

Não.

Se você mora nos Estados Unidos ou em outro país, não precisa viajar ao Brasil apenas para buscar esse direito.

A análise dos documentos, contratação do advogado, assinatura da procuração e acompanhamento do processo podem, em regra, ser realizados à distância e de forma digital.

É justamente por isso que morar fora do país não deve ser motivo para deixar de verificar direitos relacionados à sua aposentadoria brasileira.

Seu endereço mudou. Seus direitos no Brasil continuam merecendo atenção.

Quais documentos devem ser analisados?

Para verificar a existência do direito e calcular os valores eventualmente recuperáveis, alguns documentos são especialmente importantes:

· Histórico de Créditos do INSS, para identificar os valores pagos e os descontos realizados mês a mês;

· Comprovantes ou informes de rendimentos, emitidos pelo INSS ou pelo respectivo regime previdenciário;

· Declarações de Imposto de Renda, quando existentes e pertinentes ao período analisado;

· Comprovantes de residência no exterior, especialmente referentes aos anos em que ocorreram as retenções;

· Documentos pessoais, como RG e CPF.

Dependendo das particularidades do caso, outros documentos poderão ser necessários.

Antes de pedir a restituição, procure um advogado

O valor da restituição que pode ser recuperado depende, entre outros fatores, do valor do benefício, dos descontos efetivamente realizados e do período em que ocorreram as retenções.

Por isso, antes de ingressar com uma ação, o ideal é realizar uma análise individualizada do histórico do benefício e calcular quanto foi efetivamente recolhido a maior.

Se você mora no exterior, recebe aposentadoria ou pensão do Brasil e teve 25% de Imposto de Renda descontado do seu benefício, procure orientação jurídica especializada para verificar se o desconto atual está correto e se existem valores dos últimos anos que ainda podem ser recuperados.