Governadora sanciona lei para inibir ações do ICE em Massachusetts

Governadora assina THE PROTECT Act ao lado de defensores de imigrantes

BOSTON - A governadora de Massachusetts, Maura Healey, sancionou nesta quarta-feira, 5, a lei "mais rigorosa" para inibir ações dos agentes de imigração no Estado.

"Eu acabei de sancionar o THE PROTECT Act, a maior proteção contra o ICE dos Estados Unidos", escreveu a democrata no Instagram.

A nova legislação impede as operações de agentes de imigração sem mandado judicial em locais sensíveis como tribunais, escolas, creches, hospitais e locais de culto "para garantir que os residentes possam acessar serviços essenciais sem medo".

"Na administração do presidente [Donald] Trump, há muitas famílias com receio de enviar os filhos para a escola, ir ao médico ou acessar do sistema de jurídico por causa do ICE", acrescentou Healey.

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O PROTECT Act - que por duas décadas tramitou no Congresso sob o nome Comunidades Seguras - proíbe o uso de recursos locais para a fiscalização civil de imigração e limita o compartilhamento de informações não públicas e notificações de liberação antecipada para agentes federais e coloca fim à parceria das polícias estadual e municipais, incluindo xerifes, de executar, renovar ou expandir substancialmente o acordo 287 (g) — que confere os confere status de agentes do ICE.

O texto, considerado o mais forte contra a política imigratória do presidente Donald Trump, prevê ainda que os policiais "não podem interrogar ou visar indivíduos unicamente com base na condição imigratória ou de cidadania enquanto preservam sua plena autoridade para fazer cumprir a lei penal".

O THE PROTECT Act amplia as proteções para funcionários estaduais e municipais que agirem de acordo com a nova lei, permitindo a indenização nos casos em que atuem no âmbito de suas funções oficiais, protegendo os servidores contra intimidações ou pressões jurídicas federais indevidas.

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