EUA cobram até US$ 1,8 milhão em multas de imigrantes ilegais no país

A prática das multas coloca em xeque o direito ao processo imigratório, denunciam especialistas

WASHINGTON - A administração do presidente Donald Trump está recorrendo de forma agressiva a uma ferramenta poderosa para pressionar imigrantes em situação irregular a deixarem voluntariamente os Estados Unidos: multas civis que podem chegar a US$ 1,8 milhão. Mais de 100 mil pessoas receberam cartas do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) informando que devem pagar US$ 998 por cada dia em que permanecerem ilegal no país após a decisão final de um juiz de imigração.

As multas por descumprimento de uma ordem de deportação são previstas desde a aprovação da legislação migratória de 1996. No entanto, até Trump, nenhum presidente havia aplicado esse tipo de penalidade. A tentativa durante seu primeiro mandato enfrentou obstáculos logísticos e nunca ganhou força.

Após retornar à Casa Branca no ano passado, o republicano determinou que fossem tomadas "todas as medidas apropriadas para garantir a aplicação e a cobrança de todas as multas e penalidades" para cumprir a sua promessa de deportação em massa.

Mesmo considerando o limite legal de cinco anos para a aplicação das multas, o valor acumulado pode chegar a US$ 1,8 milhão por pessoa.

Ultimato

A mexicana Vivi Vasquez vive nos EUA há 17 anos e possui um pedido ativo de visto humanitário. Com autorização de trabalho, ela atua legalmente em uma loja de conveniência e cuida de idosos.

Mesmo cumprindo todas as exigências do processo imigratório, Vivi recebeu em abriu uma carta padrão do DHS em que o governo assinalava que ela havia "deliberadamente" deixado de sair dos EUA.

Segundo o documento, ela devia ao governo US$ 1.820.352. No mesmo envelope havia ainda um folheto intitulado "Autodeporte-se com o CBP Home e saia em seus próprios termos", em referência ao aplicativo administrado pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). O material prometia o perdão de todas as multas para quem utilizasse o aplicativo para deixar voluntariamente o país.

"Não conseguia dormir e ficava nervosa todas as manhãs quando saía de casa para trabalhar", conta a mãe de três filhos nascidos nos EUA, de 10, 12 e 14 anos.

Organizações de assistência jurídica e advogados que representam imigrantes ingressaram com diversas ações na Justiça Federal para tentar barrar a política, argumentando que as penalidades financeiras violam o direito ao devido processo legal e a Oitava Emenda da Constituição americana, que proíbe multas excessivas.

Nos documentos apresentados à Justiça para contestar os pedidos de suspensão da política, o governo argumenta que o fato de um imigrante permanecer no país para buscar outras formas de regularização migratória "não constitui defesa prevista na legislação nem altera a conclusão de que ele violou deliberada ou voluntariamente" a ordem de deportação.

A carta enviada a Vasquez concedia prazo de 15 dias, contados a partir da data de envio, para contestar a penalidade. Restando pouco mais de uma semana para o fim do prazo, seu advogado apresentou recurso. Um mês depois, enquanto aguardava uma decisão, ela recebeu uma segunda carta, com tom ainda mais ameaçador.

O documento afirmava que, caso não efetuasse o pagamento imediatamente, o governo encaminharia a dívida a uma empresa privada de cobrança, abriria uma ação judicial para cobrar o valor, comunicaria a inadimplência às agências de crédito — o que "poderia afetar negativamente sua classificação de crédito" — e ainda levaria a dívida em consideração em futuros processos migratórios.

"Começamos a ver isso há alguns meses, e agora virou uma grande tendência", afirma John Leschak, advogado de imigração em Nova Jersey que representou Vasquez e conseguiu o cancelamento das multas. "São pessoas que têm casas, carros, empresas em seus nomes. O governo diz que tudo isso pode ser confiscado."

Segundo especialistas, obter uma decisão favorável como a de Vasquez é incomum. Em diversos casos, eles afirmam que os recursos foram rejeitados, inclusive o de um homem de 68 anos que é o principal cuidador da esposa, cidadã americana com câncer.

Ele recebeu ordem de deportação em 2012, mas permaneceu nos EUA após o DHS suspender sua remoção. Há alguns meses, recebeu a carta informando que havia permanecido deliberadamente no país e que devia ao governo US$ 579.838.

"Não se pode permitir que uma pessoa permaneça aqui e depois simplesmente multá-la por isso", diz sua advogada, Reem Khraizat, que atua em Detroit.

Pressão financeira

O DHS informou que, entre 20 de janeiro de 2025 e meados de julho deste ano, o ICE emitiu mais de 103 mil multas contra estrangeiros que permaneceram nos EUA após uma ordem de deportação, totalizando mais de US$ 84 bilhões.

Até 16 de julho, a agência havia arrecadado mais de US$ 1,2 milhão.

Na tentativa de proteger o patrimônio acumulado ao longo da vida, alguns imigrantes retiraram seus nomes das escrituras de imóveis ou transferiram seus bens para fundos fiduciários (trusts), segundo dois advogados especializados em planejamento patrimonial.

"Este governo está emitindo o maior número possível de multas para intimidar e assediar pessoas até que deixem o país", observa Charles Moore, advogado sênior da organização sem fins lucrativos Public Justice, que representa imigrantes em uma ação movida em Massachusetts para tentar barrar a prática.

Moore, que busca transformar a ação em Massachusetts em processo coletivo, afirma que o DHS já encaminhou algumas dívidas a empresas privadas de cobrança, reteve restituições de imposto de renda, determinou a retenção de parte dos salários e que o Departamento de Justiça já acionou dezenas de imigrantes para obrigá-los a pagar.

O DHS não respondeu aos questionamentos sobre quantos imigrantes optaram por deixar voluntariamente os EUA para evitar as multas nem quantos casos já foram encaminhados a empresas de cobrança.

Durante o primeiro mandato de Trump, as notificações eram enviadas por carta registrada, exigindo assinatura do destinatário. Essa exigência fazia com que muitas correspondências fossem devolvidas ao DHS por não terem sido entregues.

O presidente Joe Biden revogou a prática ao assumir a Presidência. Trump, porém, a restabeleceu no primeiro dia de seu segundo mandato, por meio de uma ordem executiva e de uma política implementada rapidamente, com multas mais elevadas. Desta vez, no entanto, as cartas passaram a ser enviadas por correspondência comum, o que eliminou a necessidade de confirmação de recebimento e ampliou o alcance da política.

** Com Informações do NYT **