Tribunal de Apelação rejeita pedido para cancelar cidadania automática

Constituição dos EUA garante que crianças nascidas no país são cidadãs americanas

WASHINGTON - A administração republicana sofreu mais uma derrota sobre a tentativa de anular a cidadania automática de filhos de imigrantes. O 9º Tribunal de Apelações, de São Francisco, na Califórnia, rejeitou nesta quarta-feira, 19, o pedido para suspender a liminar emitida por um juiz de instância inferior que contraria a vontade do presidente Donald Trump.

O Departamento de Justiça alega que o juiz distrital John Coughenour, de Seattle, em Washington, extrapolou a sua autoridade ao conceder uma liminar nacional a pedido de quatro estados sob liderança democrata.

Três magistrados - em Maryland, Massachusetts e New Hampshire - também já decidiram contra o republicano.

Assim que tomou posse no dia 20 de janeiro, Trump assinou uma ordem executiva para que as agências federais não reconhecessem a cidadania de crianças nascidas nos Estados Unidos caso nenhum dos pais fosse cidadão ou residente permanente legal.

A medida entraria em vigor ontem, 30 dias após a assinatura.

A cidadania por direito de nascimento está consagrada na Constituição americana sob a 14ª Emenda, que determina que qualquer pessoa nascida em solo americano é cidadã do país.

O decreto do republicano tem como base a ideia de que qualquer pessoa que esteja nos EUA ilegalmente ou com visto não está “sujeita à jurisdição” do país, e, portanto, fica excluída desta categoria.

O caso deve ser levado à Suprema Corte do país.

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