Suprema Corte limita ação de tribunais contra decreto que barra cidadania a filhos de imigrantes

Decisão da Corte vai permitir que 28 estados barrem a nacionalidade (Foto: Ian Hutchinson)

WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 27, limitar o alcance das decisões de tribunais inferiores em relação a decretos do governo federal, em uma vitória para o presidente Donald Trump. A medida impacta também no direito à cidadania por nascimento de filhos de imigrantes em parte do país.

O resultado do julgamento derruba as decisões de Cortes inferiores com relação às ordens executivas do republicano. A questão mais polêmica envolvendo estrangeiros está justamente no direito da cidadania automática de filhos de imigrantes. O decreto assinado em janeiro determina que só seria considerado americano quem tivesse pelo menos um dos pais cidadão norte-americano ou portador de green card.

A corte não discutiu a constitucionalidade do decreto, mas, em tese, libera a aplicação da medida nos 28 estados onde o ato executivo não foi questionado. Ou seja, em uma parte do país, ficará banida a concessão automática de cidadania a filhos de imigrantes por nascimento.

Não há detalhes claros de como isso será aplicado e a decisão só entrará em vigor daqui a 30 dias. Nesse período, ela devolverá os casos aos tribunais inferiores reavaliarem a medida.

A determinação é uma das maiores vitórias deste segundo mandato de Trump, porque até então a Justiça atuava como freio aos atos executivos do presidente, bloqueando uma série deles.

A decisão foi tomada por seis votos a três, destacando que a Corte tem maioria conservadora. Uma das juízas liberais, Sonia Sotomayor que discordou da maioria, chamou a decisão de "grande erro". Ela leu o voto dela da tribuna e disse que a determinação é uma "tragédia para o Estado de Direito".

Trump celebrou a decisão do Supremo. "ENORME VITÓRIA na Suprema Corte dos Estados Unidos! Até mesmo a farsa da Cidadania por Nascimento foi, indiretamente, duramente atingida," afirmou na sua rede social Truth Social. "Isso tinha a ver com os bebês de escravos, não com a FRAUDE do nosso processo de imigração."

Depois, em uma entrevista coletiva à imprensa, Trump disse que esta é uma "vitória monumental" contra juízes que, segundo ele, estavam "abusando do poder" ao bloquear a efetividade das suas políticas.

"Foi uma vitória monumental para a separação dos Poderes e o Estado de Direito", disse. Trump disse que magistrados de esquerda estavam ameaçando a democracia com suas decisões. O presidente agradeceu diversas vezes à Suprema Corte pelo julgamento. 

A secretária de Justiça, Pam Bondi, disse que houve ao menos 40 decisões de juízes bloqueando políticas de Trump. Ela esclareceu que a constitucionalidade sobre o decreto que trata do direito à cidadania por nascimento será julgado em outubro pela Suprema Corte. Até lá, todos os processos sobre o assunto serão indiretamente afetados, sendo analisados um a um.

Os juízes poderão bloquear a aplicação do decreto nos Estados, mas, onde não houver uma ordem nesse sentido, o decreto de Trump poderá vigorar.

O julgamento realizado pela Suprema Corte ocorreu porque, ao mesmo tempo em que o governo pediu para que liberasse novamente os efeitos do decreto, solicitou também para analisar se tribunais de instâncias inferiores podem emitir medidas liminares com alcance nacional.

Segundo o Congressional Research Service (Serviço de Pesquisa do Congresso), as cortes federais já emitiram ao menos 17 ordens de caráter nacional bloqueando ações de Trump. Além desta relativa ao direito à cidadania por nascimento, também pausaram a decisão da Casa Branca de acabar com o status de proteção temporária a 350 mil venezuelanos - algo liberado depois.

O decreto de Trump havia sido suspenso por cinco cortes federais, que o considerara inconstitucional por contrariar o texto da 14ª emenda, que diz: "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado no qual residem".

Nos EUA, o "jus soli", como também é chamado o direito à cidadania por nascimento, foi codificado na Constituição em 1868, quando a 14ª emenda foi aprovada.

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