Suprema Corte dos EUA mantém proibição de criminalizar imigrante ilegal na Flórida

Lei anti-imigrante foi sancionada por DeSantis em fevereiro

TALLAHASSEE – A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve, nesta quarta-feira, 9 , a suspensão da lei que criminaliza a entrada de imigrantes sem documentação na Flórida ao reafirmar o entendimento de que Estados não podem legislar sobre imigração de maneira autônoma.

A decisão impede que o governo do republicano de Ron DeSantis prenda e processe migrantes com base na legislação estadual enquanto o caso segue em análise nas instâncias inferiores.

Segundo a SB 4-C sancionada em fevereiro, um estrangeiro de 18 anos ou mais que intencionalmente entre ou tente entrar na Flórida após chegar nos EUA, sem passar pela avaliação e inspeção das autoridades imigratórias, comete uma contravenção de primeiro grau".

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A pena mínima prevista para esse tipo de crime, de acordo com a lei aprovada, é de nove meses de prisão. A reincidência da violação aumenta o tempo de encarceiramento para um ano.

Em abril, a juíza Kathleen William, da Corte federal de Miami, disse que o Estado não pode processar os estrangeiros ao alegar que o ato viola a Constituição dos EUA já que as questões imigratórias devem ser tratadas pelo governo federal.

Para retomar o poder da ação anti-imigrante, o procurador-geral da Flórida, James Uthmeier recorreu à Suprema Corte no dia 17 de junho, pedindo que a ordem judicial fosse derrubada. Os magistrados, entretanto, rejeitaram o pedido emergencial ao desconhecer a autonomia dos Estados em relação às leis imigratórias.

“Essa decisão reafirma um princípio fundamental com mais de 150 anos: estados não podem regular a imigração”, declarou Cody Wofsy, diretor-adjunto do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis), uma das entidades que entrou na Justiça contra a legislação.

** Com Agências **