Suprema Corte barra tentativa de Trump de restringir cidadania por nascimento

WASHINGTON - Em uma das determinações mais aguardadas da Presidência de Donald Trump, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a tentativa do republicano de restringir a cidadania automática para crianças nascidas no país. A decisão, vista amplamente como um importante teste na inédita ampliação do poder executivo, mantém um precedente de 150 anos consagrado na Constituição.

A cidadania por nascimento é o princípio segundo o qual a criança se torna automaticamente cidadã do país em que nasce, independentemente do status migratório de seus pais. O conceito reflete o princípio jus soli (“direito do solo”), que concede cidadania exclusivamente com base no local de nascimento. É diferente do princípio jus sanguinis (“direito de sangue”), pelo qual a cidadania é determinada pelos pais da criança.

Incorporada à Constituição em 1868, a 14ª Emenda tinha originalmente o objetivo de conceder cidadania às pessoas anteriormente escravizadas que nasceram nos EUA, após a Guerra Civil Americana. O texto diz: “Todos os nascidos ou naturalizados nos Estados Unidos, e sujeitos à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos.” Em 1940, o Congresso incorporou essa mesma redação à legislação federal sobre cidadania.

Decreto de Trump

No primeiro dia de seu segundo mandato, no entanto, Trump assinou uma Ordem Executiva determinando que agências federais restringissem a cidadania por nascimento, negando esse direito a crianças cujos pais estivessem no país ilegalmente ou com vistos temporários.

A medida foi imediatamente contestada na Justiça e bloqueada por tribunais de instâncias inferiores, enquanto o governo Trump pediu que a corte interviesse e declarasse a ordem compatível com a Constituição.

O principal ponto de disputa girou em torno da expressão “sujeitos à sua jurisdição”, presente na 14ª Emenda. Trump argumenta que a cláusula significa que a emenda exclui filhos de pessoas que não estejam no país de forma permanente ou legal, enquanto a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) sustenta que a expressão se refere à presença dos nascidos em solo americano, e não no status migratório de seus pais.

Trump afirma que a cidadania por nascimento é uma “fraude” que permite que estrangeiros ricos e imigrantes sem documentação explorem o sistema, prejudicando contribuintes americanos ao garantir assistência financeira aos filhos de pessoas em situação irregular. A ACLU, por outro lado, argumenta que acabar com essa prática criaria uma “subclasse permanente de pessoas nascidas nos Estados Unidos”.

Impactos da medida

Para cerca de 3,6 milhões de crianças que nascem todos os anos no país, a certidão de nascimento é suficiente para obter números da Previdência Social, passaportes e benefícios destinados à primeira infância. Na vida adulta, ela também é reconhecida como prova de cidadania para fins como registro eleitoral e emprego.

Caso fosse aprovada, segundo o Migration Policy Institute, cerca de 255 mil crianças nascidas todos os anos de pais estrangeiros perderiam o direito ao status legal previsto. Algumas poderiam enfrentar dificuldades para comprovar cidadania em outro país, tornando-se, na prática, apátridas. A ausência de status legal também poderia fazer com que alguns recém-nascidos se tornassem imediatamente passíveis de deportação.

** Com Agências **