Lei que criminaliza imigrantes em Jacksonville completa 15 dias

ICE ganha mais tempo para conseguir a custódia do imigrante (Foto: ICE Divulgação)

JACKSONVILLE - A lei que criminaliza imigrantes em Jacksonville, na Flórida, completa duas semanas nesta terça-feira, 22, e a torna a primeira cidade dos Estados Unidos a adotar a medida anti-imigrante que se alinha às políticas do governador Ron De Santis e do presidente Donald Trump.

O Illegal Immigration Enforcement Act foi aprovado por 12 votos a cinco e entrou em vigor no dia 12 de abril, transformando em crime um imigrante indocumentado morar ou apenas entrar em Jacksonville. A infração resulta em 30 dias de cadeia e a reincidência tem mais 60 dias de encarceiramento.

O legislação também prevê mais recursos para o escritório do sherife identificar indivíduos sem status legal, incluindo US$ 76 mil para a compra de 25 aparelhos móvel para tirar a impressão digital.

A polícia local agora tem autoridade para manter uma pessoa presa por mais tempo até que o ICE consiga a sua custódia.

Embora a prefeita Donna Deegan não tenha sancionado a lei, ela deixou o texto ser colocado em prática porque não haveria apoio na Câmara para sustentar o veto.

Donna afirma, entretanto, que o ato não representa nenhuma novidade.

"Não há nada neste projeto de lei que já não seja exigido por lei federal ou estadual. E, de fato, a lei estadual já prevê uma pena mais severa. Então, por que o JSO precisaria prender alguém sob uma nova portaria local se já possui uma lei estadual mais rigorosa?"

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Segundo os dados da prefeitura, 602 imigrantes indocumentados foram presos em 2024 no Condado de Duval, onde fica Jacksonville, e 334 foram detidos e deportados pelo ICE. A agência federal afirma que desse total, 94 respondiam por acusações de agressão, 140 por dirigir sob efeito de álcool, além de casos envolvendo assassinato e agressão sexual.

Não há estatísticas disponíveis sobre os últimos 15 dias.

Jacksonville já tem um acordo com o ICE desde 2008 e a Flórida deixou de ser um estado santuário desde 2019.

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