ICE prende brasileiros em Cortes de Massachusetts apesar de proibição

Nova lei proíbe ações do ICE em prédios públicos sem mandado judicial

BOSTON - Pelo menos três brasileiros foram presos pelo ICE ao comparecer a audiências em Cortes de Massachusetts nos útimos dias e coloca em xeque uma lei estadual que entrou em vigor no início do mês.

Segundo a MassLive, o ICE confirmou que os agentes capturaram Romildo dos Santos, Lucas Morais Cunha e Victor Hugo Von Rondon Ventura.

No total, seis pessoas foram detidas pelo ICE em tribunais nos dias 3 e 4 de novembro, de acordo com o Tribunal de Primeira Instância de Massachusetts (Massachusetts Trial Court). Cinco dessas detenções ocorreram no dia 3 de novembro, o primeiro dia da PROTECT Act.

O ICE não especifica os crimes, mas cita alegações de agressão, roubo à mão armada, embriaguez ao volante, ato obsceno em público, entre outras infrações. A MANCHETE USA não conseguiu acesso às informações dos brasileiros do sistema judicial do Estado.

As prisões aconteceram nos tribunais distritais em Lawrence, Medford, Chelsea, Framingham e Peabody.

A PROTECT Act proíbe a maioria das prisões imigratória em prédios do Judiciário, a menos que os agentes federais possuam um mandado judicial — documento legal emitido e assinado por um juiz.

A legislação permite que indivíduos e a Procuradoria-Geral do Estado entrem na Justiça contra agentes do ICE que violem a norma.

A adminstração da governadora Maura Healey afirma que está monitorando a situação e avalia medidas a serem tomadas. O governo orienta que pessoas que testemunhem operações do ICE nas Cortes denunciem para a Divisão de Direitos Civis pelo telefone 617-963-2917.

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