ICE não poderá manter migrantes detidos sem audiências de fiança por mais de 90 dias

Imigrantes têm direito a audiência de fiança, decide tribunal de apelações

WASHINGTON - O ICE não pode deter pessoas por mais de 90 dias sem lhes oferecer a possibilidade de serem libertadas mediante fiança, decidiu nesta quinta-feira, 2, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito

O parecer da Corte, com sede em Nova Orleans, por 2 votos a 1, pode afetar milhares de pessoas que foram detidas em Estados sob sua jurisdição, incluindo o Texas e a Louisiana, como parte da repressão à imigração promovida pelo presidente Donald Trump.

Um painel diferente do mesmo tribunal havia sido o primeiro do país a endossar a nova interpretação do governo Trump de uma lei federal de imigração, segundo a qual seria permitida a detenção obrigatória de não cidadãos que vivem nos Estados Unidos.

Mas a decisão de fevereiro não abordou se as garantias do devido processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos EUA exigem que esses mesmos migrantes tenham a chance de solicitar a libertação comparecendo perante um juiz de imigração para uma audiência de fiança.

O juiz federal Leslie Southwick, redigindo o parecer da maioria na decisão de ontem, afirmou que a Suprema Corte dos EUA deixou claro em 2001 que a cláusula do devido processo legal protege a todos, incluindo os dois cidadãos mexicanos e o hondurenho cujos casos estavam sendo julgados pelo 5º Circuito.

O Departamento de Segurança Interna (DHS) e o ICE não responderam ao nosso pedido de comentário.

** Com Reuters **