IRS concorda em compartilhar dados de imigrantes para processos criminais

IRS vai compartilhar dados de contribuintes procurados pelo ICE (Foto: Ilustração)

WASHINGTON - O IRS - a Receita Federal dos Estados Unidos - vai fornecer dados fiscais sobre imigrantes às autoridades imigratórias que conduzem investigações criminais, mais uma iniciativa do governo republicano de cumprir a promessa de deportação em massa.

Um memorando de entendimento foi firmado na segunda-feira (7) entre o Departamento do Tesouro, que supervisiona o IRS, e o Departamento de Segurança Interna (DHS) para compartilhar informações em resposta a solicitações válidas.

A justificativa responde a um um processo movido por quatro grupos pró-imigrantes para impedir que o IRS compartilhe informações sobre milhões de não cidadãos que não possuem números de Seguro Social, mas podem pagar impostos após obterem Números de Identificação de Contribuinte Individual (ITIN).

Embora autoridades federais afirmem que o acordo inclui salvaguardas e se aplica apenas a questões criminais, grupos de imigrantes e críticos disseram que isso poderia reverter políticas de privacidade de longa data do IRS.

“O memorando de entendimento (MOU) apenas permite a troca legal de informações para contribuintes que estão sob investigação criminal ou sujeitos a um processo criminal”, disse a divisão tributária do Departamento da Justiça em um documento judicial. Esse acordo “simplesmente estabelece procedimentos e limites para garantir que tais solicitações e transferências subsequentes de informações sejam tratadas de forma legal e segura.”

Ativistas temem que a agência exponha "milhões de contribuintes às táticas agressivas de aplicação da lei de imigração da administração”. Segundo a queixa, os sistemas de computador do IRS “abrigam a maior fonte única de nomes e endereços atuais de indivíduos não autorizados a estar presentes nos Estados Unidos".

Um porta-voz do Tesouro disse que o acordo estabelece um “processo claro e seguro para apoiar os esforços da aplicação da lei no combate à imigração ilegal.”

Seção 6103

“As bases para este MOU estão fundamentadas em autoridades de longa data concedidas pelo Congresso, que servem para proteger a privacidade dos americanos cumpridores da lei enquanto agilizam a capacidade de perseguir criminosos”, disse o porta-voz.

Os grupos que moveram o processo - que incluemCentro de Trabajadores Unidos, Immigrant Solidarity DuPage, Somos Un Pueblo Unido e Inclusive Action for the City - afirmaram que uma seção do Código de Receita Interna, conhecida como 6103, proíbe o Departamento do Tesouro de com

partilhar informações de declaração para aplicação civil de imigração.

Em vez disso, permite o compartilhamento de informações em investigações e processos criminais.

Em 2017, a queixa afirma, o IRS disse que o código não permitia que compartilhasse dados fiscais com o ICE. “Para considerar e entrar em um acordo de compartilhamento de informações,” o IRS “teria que mudar sua interpretação da seção 6103” e fornecer “uma explicação fundamentada para essa mudança,” disseram os grupos na queixa.

Em um documento apresentado na segunda-feira, advogados do Departamento de Justiça disseram que o memorando de entendimento fornece um framework para compartilhar informações fiscais em investigações criminais relacionadas a questões de imigração.

Por exemplo, eles disseram, “certos estrangeiros que permanecem intencionalmente nos Estados Unidos por mais de 90 dias após uma ordem final de remoção podem ser presos por até quatro anos” e “um estrangeiro que reentra ilegalmente nos Estados Unidos após uma ordem legal de remoção pode ser preso por até dois anos.”

Déficit Tributário

O Tax Law Center da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York disse em um relatório publicado na semana passada que um acordo de compartilhamento de dados entre o IRS e o DHS poderia enfraquecer a conformidade tributária voluntária, um pilar do sistema tributário dos EUA.

Isso pode dissuadir pessoas de declarar impostos por medo de aplicação da lei de imigração, mesmo por engano, potencialmente custando bilhões em receita perdida. A medida também quebra décadas de garantias do IRS de que os dados fiscais de imigrantes permaneceriam confidenciais.

** Com Agências **